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Nilsem de Oliveira Mendes, Advogado
Nilsem de Oliveira Mendes
Comentário · ano passado
Não obstante a correção do texto, há que se tomar conhecimento do que diz a jurisprudência.

Jurisprudência entende que, por força do art. artigo
, inciso XXVI da Constituição Federal (reconhecimento dos acordos e convenções coletivas), uma vez estipulado na convenção coletiva da categoria, respeitado os limites determinados por lei e a não vinculação ao salário, o vale-transporte pode ser pago em dinheiro.

No entanto, não havendo previsão em acordo ou convenção coletiva, o pagamento habitual do vale-transporte em dinheiro e não por meio de vales, tem natureza salarial e o seu valor deve ser incluído no salário de contribuição para efeito de cálculo de INSS, FGTS e IRF, bem como fazer base para cálculo de férias e 13º salário.
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